DOC. 164.8631.7002.2000

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Ilegalidade. Ausência. Negativa de substituição da pena por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento.

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