DOC. 164.8622.2002.1300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes). Danos morais. Revelia.

«1 - o acórdão recorrido assentou a assertiva de que «os efeitos da revelia não são absolutos e não eximem o juiz de avaliar o direito da parte, podendo o julgador extrair outro convencimento com base em outras circunstâncias extraídas dos autos».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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