DOC. 164.8622.2000.1200

STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Contrato. Tribunal de Contas. Distrito federal. Auditoria interna. Alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência. Precedente do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em impetração que objetivava a anulação de processo administrativo de tomada de contas sob a alegação de que violou o seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

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