DOC. 164.8622.2000.0000

STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Alegação de erro de fato e de literal violação a dispositivo de lei. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívidas. Negócios jurídicos anteriores. Não juntada das notas promissórias correlatas. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não ocorrência do alegado erro de fato e da literal violação a dispositivo de lei.

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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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