DOC. 164.8600.3002.8500

STJ. Reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Crime de concussão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Redução. Circunstâncias judiciais. Causas de aumento. Recurso especial provido. Erro no somatório da reprimenda relativa ao crime de roubo. Pena-base de 5 anos de reclusão. Aumento de 1/3. Alcançados 6 anos e seis meses de reclusão e 113 dias-multa. Pena definitiva dos crimes fixada em 10 anos e 9 meses de reclusão e 183 dias-multa. Regime fechado. Pedido de extensão ao corréu. Reclamação não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. Inviável em juízo de retratação reconsiderar a decisão ou mesmo receber a petição como agravo regimental. Visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).