STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado na vigência do CPC, de 1973. Recuperação judicial. Encerramento. Trânsito em julgado da sentença. Ausência de conflito. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. Com o encerramento da recuperação judicial, não há que se falar em conflito de competência entre o juízo falimentar e o trabalhista a ser dirimido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito