STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 7.648/2011. Falta grave praticada no prazo mencionado pela norma. Apuração posterior. Impossibilidade de concessão do benefício. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ.
«1. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão do benefício da comutação (Súmula 535/STJ). A concessão de tal benesse, no entanto, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial instituidor (REsp 1.364.192/RS, representativo da controvérsia, Terceira Seção, DJe 17/9/2014).
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