DOC. 164.8584.7002.5600

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Concussão. Excesso de exação. Substituída a prisão preventiva. Medidas cautelares. Fiança recolhida. Prejudicado. Ausência de fundamentação. Ilegalidade reconhecida. Exceto alínea 'c'. Mantida. Recurso conhecido em parte, e, neste limite, provido.

«1. Encontra-se prejudicado o pleito de revogação da fiança arbitrada, eis que já recolhida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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