DOC. 164.8584.7001.9600

STJ. Civil e processual civil. Execução por quantia certa. Instrumento contratual. Qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Divergência jurisprudencial afastada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Limitação. Arts. 920 do cc/1916 e 412 do CCB/2002. Lei de usura. Inaplicabilidade.

«1. O instrumento contratual em relação ao qual o Tribunal de origem reconhece as qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade é título hábil para fundamentar ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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