DOC. 164.8410.5002.9100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria judicial. Súmula 7/STJ. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A eg. Segunda Seção firmou, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a tese de que, «no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária» (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014).

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