STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Competência territorial relativa. Arguição no momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão. Quebra do sigilo telefônico no curso de investigação policial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crimes permanentes. Prevenção. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Competência do juízo da comarca de caarapó.
«1. A competência territorial, por ser relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte possui para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. A não apresentação da declinatória no prazo implica sua aceitação, prorrogando-se a competência.
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