DOC. 164.8354.4001.5100

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubos circunstanciados tentados. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não constatada. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem não conhecida.

«1. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu» (Súmula 523/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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