DOC. 164.8354.4000.6400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de revisão de sentença transitada em julgado. Necessidade de ação própria. Inversão de entendimento implica reexame das peculiaridades fáticas do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A sentença ora executada atesta a incapacidade parcial da agravada, portanto, a recuperação da sua capacidade laborativa não pode ser presumida, necessita de ação própria, facultando-se às partes o amplo contraditório.

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