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DOC. 164.7910.7001.5000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de busca e apreensão. Alegado excesso no cumprimento da diligência em decorrência da apreensão de objetos não autorizados. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Busca em endereço não autorizado. Não ocorrência. Ausência de representante da empresa ou testemunhas ao vasculhar um dos locais. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A verificação do alegado excesso no cumprimento da diligência, em decorrência da apreensão de objetos não autorizados, demanda o revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»).

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