DOC. 164.7910.7000.7500

STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais em concurso de pessoas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Pretensão ínsita ao mérito da demanda principal. Recurso desprovido.

«O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, diante da inviabilidade, no rito eleito, do revolvimento de fatos e provas. A medida somente se afigura admissível se demonstrada, primo ictu oculi, a ausência de justa causa, a superveniência de causa excludente de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade do crime imputado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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