DOC. 164.7844.8011.9400

TJSP. Homicídio culposo. Caracterização. Culpa por negligência evidenciada no fato do médico-embargante não ter encaminhado o preso doente para internação, a fim de ser submetido a tratamento que sabia não poder ser prestado no estabelecimento prisional. Ademais, omitiu atendimento médico durante um período de 18 dias, somente vindo a fazê-lo quando o quadro infeccioso já era irreversível. Correto o acórdão que condenou o embargante como incurso no CP, art. 121, § 3º. Por maioria de votos, rejeitaram os embargos infringentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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