DOC. 164.7844.8010.1000

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Ato de improbidade consistente em aquisição de bens por preço superior ao praticado no mercado, irregularidades na composição da comissão de licitações e demais atos subsequentes. Lesão à coletividade. Solidariedade passiva com a empresa co-ré configurada. Dano concreto e imaterial, este caracterizado pela diminuição do valor e da seriedade perante a população que as administrações públicas e seus funcionários devem guardar. Necessidade de reparação. Correta fixação das penas pelo Juiz «a quo». Sentança mantida. Recurso improvido.

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