DOC. 164.7844.8003.2900

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Atraso no cumprimento da obrigação. Quitação da dívida. Dano decorrente da permanência do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Negligência do credor, que não comunica o fato aos cadastros de crédito, fazendo perdurar o lançamento negativo além do tempo devido. Dano moral que tem natureza «in re ipsa» e, por isso, prescinde de demonstração. Indenização devida. Verba fixada com moderação. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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