DOC. 164.7844.8000.5200

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autora submetida à laqueadura tubária. Autorização judicial concedida liminarmente em ação de interdição movida por seu genitor. Alegação de erro judiciário, na medida em que aquela demanda foi julgada improcedente. Desacolhimento. Erro judiciário não caracterizado. Satisfatividade, no caso, irreversível da tutela antecipada que visa garantir a efetividade do processo, dotando-o de utilidade e eficiência. Descabida qualquer indenização, em que pese a irreversibilidade da medida. Recurso provido, em parte.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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