DOC. 164.7683.1001.6400

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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