DOC. 164.7400.5016.2100

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Orlândia. Lei 1/2006, art. 90, XXIII. Dispositivo que diz competir, privativamente, ao Prefeito, «celebrar convênios e consórcios, com prévia autorização da Câmara Municipal». Norma que implica em indevida ingerência do Legislativo na Administração local. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa configurado. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos artigos 5º, «caput», 33, 47, XIV, 111 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade parcial do dispositivo impugnado. Reconhecimento. Ação julgada procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).