DOC. 164.7400.5015.7100

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ajuizamento de execução dias após a formalização de acordo extrajudicial e quando já paga a primeira parcela do ajuste. Caracterização. Valor arbitrado mantido, com correção monetária e juros de mora a partir da publicação da sentença que os fixou. Recursos parcialmente providos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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