DOC. 164.7400.5013.7000

TJSP. Justiça gratuita. Defensoria Pública. Assistência judiciária. Apresentação de documento comprobatório da pobreza. Ausência de lesão. Prejudicado o pedido de reconhecimento de desnecessidade de apresentação pelo Defensor Público de procuração, pela reconsideração da determinação. Impossibilidade de análise do pedido de não recolhimento das custas de mandato e da taxa judiciária, cujo recolhimento ficou condicionado ao deferimento da gratuidade da justiça. Presença de elementos suficientes para o deferimento da liminar. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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