TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Inovação legislativa introduzida pela Lei 9695/1998 na Lei 8072/90. Delito capitulado no CP, art. 273, § 1º, I. Ausência de proporcionalidade das penas cominadas com a gravidade própria das condutas descritas no tipo penal. Submissão, com fundamento nos artigos 13, I, «d», e 190, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ao Órgão Especial.
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