TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Incompetência absoluta. Ato de improbidade praticado por prefeito. Lei 8429/92. Alegação de incompetência absoluta por prerrogativa de função e competência originária do Tribunal de Justiça. Descabimento. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da reclamação 2138/df que não tem repercussão no caso, por não se tratar de instrumento de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Hipótese em que a imposição de penalidades por improbidade administrativa, de natureza cível pode ocorrer «sem prejuízo da ação penal cabível». Aplicação do Decreto-lei 201/67. Rejeição preliminar da ação que somente teria cabimento em caso de evidente improcedência por conta de explícito engano. Prosseguimento da ação civil pública em primeiro grau determinado. Recurso desprovido.
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