DOC. 164.7400.5012.6100

TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração pela Municipalidade de São Paulo contra ato (acórdão) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Decurso de mais de cento e vinte dias entre a ciência do ato impugnado e a impetração do «mandamus». Existência de agravo regimental, destituído de efeito suspensivo e equivalente a pedido de reconsideração. Irrelevância. Prazo não interrompido. Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal. Decadência consumada e pronunciada. Segurança denegada.

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