TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos de terceiro opostos por herdeiro de fiador. Impenhorabilidade. Afastamento diante da exceção à regra geral prevista no inciso VIII, do Lei 9009/1990, art. 3º. Improcedência. Recurso improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito