TJSP. Multa diária. «Astreinte». Fixação em sede de antecipação da tutela. Exigibilidade do montante devido a título de «astreinte» que pressupõe a existência de título executivo judicial. Sentença confirmatória da tutela antecipada ainda não proferida pelo Juízo «a quo». Intimação do devedor para pagamento, sob pena de acréscimo da multa de 10% a que alude o CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Recurso provido.
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