DOC. 164.7400.5004.4300

TJSP. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Possibilidade.. Verificação, desde logo, de que a «persecutio criminis» carece de utilidade processual. Réu menor de 21 anos na data dos fatos, sendo que eventual condenação dificilmente superaria a pena mínima cominada para o delito. Ausência do binômio interesse-utilidade. Lapso temporal quadrienal já decorrido desde o recebimento da denúncia, sendo inescapável a ocorrência futura da prescrição retroativa. CP, art. 61. Extinção da punibilidade decretada. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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