DOC. 164.6320.6712.1628

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento na rede credenciada. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Probabilidade do direito evidenciada pelo documento médico. Eventual desnecessidade da internação que pode ser verificada pela ré em momento oportuno. Risco da demora que decorre da interrupção do acompanhamento médico. Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46956)

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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