DOC. 164.6245.5408.9160

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPCECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Viabilidade. Divergência e incompletude nos depoimentos dos agentes de segurança pública. Ausência de elementos seguros que autorizem a condenação. Não bastasse, constatação de ilegalidade na operação que ensejou apreensão das drogas e a prisão dos réus. Guarda Civil Municipal que desempenhou atividades investigativas típicas de Polícia Judiciária. Diligência de busca domiciliar realizada sem fundada suspeita. Guarda municipal e policial civil que não se recordaram de que maneira adentraram na residência, tendo o acusado Gustavo asseverado que o ingresso não foi autorizado. Nulidades constatadas e declaradas de ofício. Ausência de prova da materialidade ou autoria delitiva. Recursos providos

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