DOC. 164.5713.0004.4100

STJ. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Síndico de condomínio edilício. Não enquadramento na forma qualificada do delito. Desclassificação. Necessidade. Recurso provido.

«1. A figura do síndico a que se refere o inciso II, do § 1º, do CP, art. 168, - Código Penal, diz respeito ao síndico da massa falida, hoje denominado administrador judicial (Lei 11.101/2005) , e não ao síndico de condomínio edilício.

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