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DOC. 164.5713.0001.9900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Julgamento ultra-petita. Súmula 83/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Valor. Revisão. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

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