DOC. 164.5040.4004.9800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de desapropriação. Fase executória. Sobrestamento. Descabimento. 2. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Depósitos judiciais. Legitimidade do agravante. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental improvido.

«1. «O sobrestamento dos processos determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas nos REs 591.797/SP e 626.307/SP e no AI 754.745/SP não se aplica aos feitos em que se discute a incidência dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos em depósito judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal» (AgRg no Ag 1.425.566/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014).

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