DOC. 164.4564.6007.2400

STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensão rejulgamento da causa. Impossibilidade. Superveniência. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Prejudicialidade do recurso. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise.

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