DOC. 164.4564.6005.4300

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Alegação de ausência de fundamentação no acórdão que confirmou a sentença condenatória. Inocorrência. Utilização da fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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