STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza de entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Regime inicial semiaberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza da droga apreendida. Substituição da pena. Inviabilidade. Não preenchimento no requisito subjetivo. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
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