DOC. 164.4564.6005.3100

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Unificação de penas. Interrupção de prazo para obtenção de benefícios. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de verificação de eventual coação ilegal na origem. Manifesta ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O acórdão do Tribunal de origem indeferiu a petição inicial, sob o fundamento da falta de interesse de agir, pela inadequação do meio para análise da pretensão de modificação do marco inicial para obtenção de novos benefícios, após unificação das penas.

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