DOC. 164.4564.6005.2900

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. EResp961.863/RS. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Obrigatoriedade do regime mais gravoso. LEP, art. 111. Lep. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

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