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DOC. 164.4564.6002.4300

STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Os requisitos de admissibilidade do presente recurso são regidos pelo CPC, de 1973, uma vez que a publicação do decisum impugnado ocorreu sob sua vigência, em 15.3.2016 (fl. 204).

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