DOC. 164.4564.6000.1300

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Similitude fático-jurídica. Ausência.

«1. «Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas semelhantes» (AgRg nos EREsp 795992/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/06/2008).

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