STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Condenação anterior transitada em julgado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Não subsistência de vestígios materiais. Regime inicial fechado. Legalidade. Reincidência e maus antecedentes. Ordem não conhecida.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela sua incidência.
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