DOC. 164.4495.8003.8900

STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Competência do juízo de conhecimento para decidir sobre a prisão do sentenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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