TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisições de serviços e bens. Ausência de licitação. Serviços e bens adquiridos por autoridades municipais de mesma pessoa jurídica. Parcelamento dos valores para inexigibilidade de licitação. Ilegalidade comprovada. Dispensa de licitação que deveria ter sido justificada. Lei 866/1993, art. 26. Contratação sempre com uma única pessoa jurídica que faz transparecer a ilegalidade. Impossibilidade da prevalência de ardis e artifícios sobre os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade na administração da coisa pública. Inviabilidade, todavia, da alegação de dano material. Ausência de constatação de eventual prejuízo econômico para o erário. Consideração da extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente na fixação das penas. Princípio da proporcionalidade. Afastada sanção de suspensão de direitos políticos. Aplicação da sanção de multa civil em 20 vezes a remuneração ou subsídio recebido, devidamente atualizado. Recursos do ex-prefeito e servidor público parcialmente providos para este fim, sendo o recurso adesivo e apelação da pessoa jurídica desprovidos.
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