DOC. 164.4075.4002.3100

TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Título pago. Responsabilidade da faturizadora que recebeu o titulo por endosso translativo e o protestou indevidamente, por indicação, sem a cautela de verificar a licitude da causa subjacente ou anterior pagamento. Legitimidade passiva da faturizadora, solidariamente condenada com a corré (emitente do título) nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ação de inexigibilidade de duplicata julgada procedente. Recurso da autora provido, restando prejudicado o apelo da corré.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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