DOC. 164.4075.4000.6100

TJSP. Roubo qualificado. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Três agentes dirigiram ao local da senda delitiva, abordaram as pessoas que lá se encontravam, subtraíram os seus pertences e deixaram o sítio criminoso. Sistema interno de segurança do estabelecimento. Vídeos gravados. Análise pela polícia. Apelantes encontrados. Reconhecimento pelas vítimas, além de ter sido apreendida uma das armas utilizadas na empreitada delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. Recursos parcialmente providos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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