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DOC. 164.3525.1527.1995

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.

Autor, ora apelado, que ingressa com ação de cobrança em 09/09/2010. Réu que ingressa nos autos em fase de cumprimento de sentença, apresentando exceção de pré-executividade em razão da nulidade de citação em 06/12/2022. Nulidade de citação acolhida. Citação nula que não tem condão de interromper o prazo prescricional. Entre a propositura da demanda e o ingresso espontâneo que supre a citação nos termos do art. 239, §1º do CPC que se passaram mais de 12 anos. Pretensão que alcançada pelo fenômeno jurídico da Prescrição nos termos do art. 205, §5º, I do CC. Sentença que merece reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

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