TJSP. Policial militar. Inativo. Percepção do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar Estadual 689/92. Vantagem que possui caráter genérico, irrelevância do «nomen» de adicional. Aplicação aos aposentados e pensionistas. CF/88, Emenda Constitucional 41/2003, art. 40, § 8º, antes. Incidência de juros moratórios na taxa de 0,5% ao mês. Prescrição qüinqüenal observada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, em relação aos coautores, prejudicado, neste ponto, o apelo da Fazenda e, tratando-se dos demais coautores, improvido o recurso da ré.
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