DOC. 164.3150.8018.2200

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando as circunstâncias em que ocorreu a apreensão e a quantidade e forma de embalagem das drogas, bem como os depoimentos altamente comprometedores dos policiais militares. Inexigibilidade de prova concreta da mercancia. Crime de natureza permanente. Circunstância de ser a agente usuária de entorpecentes que não exclui a traficância devidamente provada nos autos. Pretendida desclassificação que se mostra inviável. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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