DOC. 164.3150.8017.0400

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Morte de freqüentador de baile carnavalesco em dependências do clube que promovia a festividade. Demanda fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Inviabilidade da discussão sobre a ocorrência do fato e sua autoria. Coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. Discussão adstrita ao «quantum debeatur». Fixação da reparação moral em duzentos (200) salários mínimos. Valor não excessivo, em face da gravidade dos fatos. Morte do filho da autora em virtude das agressões físicas praticadas pelos réus. Responsabilidade solidária do clube aonde ocorreram as agressões. Cabimento. Recurso da autora provido para este fim, desprovidos os demais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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